Questão 65263 · 21ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Processo de Execução
Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves
lesões corporais, Tício foi denunciado pelo órgão do Ministério
Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao
delito praticado.
Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença
condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de
interposição de qualquer recurso, transitou em julgado.
Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas
indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de
duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de
sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pagou
a verba nem indicou bens à penhora.
Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de
propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua
impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de
família.
Após o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as
partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o
único integrante do patrimônio de Tício, servindo-lhe, ademais, de
residência, concluiu tratar-se de bem de família. Daí ter o
magistrado proferido decisão em que pronunciava a sua
impenhorabilidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Ase, antes do oferecimento da denúncia, Caio tivesse intentado ação civil ex delicto, o juiz, ao ser informado da posterior instauração do processo penal, deveria ter julgado extinto o feito cível, dada a perda superveniente do interesse de agir;
- Bo juiz deveria ter indeferido a petição em que se deduziu a pretensão de cumprimento de sentença, já que somente o acórdão penal condenatório constitui título executivo judicial, mas não a sentença penal de primeira instância;
- Ca decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja interposto por Caio, deverá ser provido pelo órgão ad quem;
- Da decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é impugnável pelo recurso de apelação, que, caso seja interposto por Caio, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
- Ea decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica, podendo Caio valer-se da ação de mandado de segurança para submeter a questão ao órgão ad quem.