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Questão 39620 · 48ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Cumprimento de Sentença

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).
Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado, o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,
  1. A
    no cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.
  2. B
    o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.
  3. C
    o cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.
  4. D
    a impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.
  5. E
    o prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.

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