Questão 39620 · 48ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).
Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado,
o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo
legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,- Ano cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.
- Bo não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.
- Co cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.
- Da impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.
- Eo prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.