Questão 65262 · 20ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Recursos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência
originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador
relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar
requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao juízo
positivo de admissibilidade da demanda.
Depois de ofertadas as informações, pela autoridade impetrada, a
peça impugnativa, pela pessoa jurídica de direito público, e o
parecer conclusivo, pelo Ministério Público, o órgão julgador, em
violação a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do
mandado de segurança, proferiu acórdão por meio do qual julgava
extinto o feito sem resolução do mérito, por haver concluído,
equivocadamente, pela ausência de condição para o regular
exercício da ação.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Nesse quadro, é correto afirmar que:
- Aa decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
- Ba decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo interno;
- Ca decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso ordinário;
- Do acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é impugnável pelo recurso especial;
- Eo acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é impugnável pelo recurso extraordinário.