Questão 37022 · 60ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Da Nulidade dos Atos Processuais · Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Roberto é citado em execução de alimentos movida por João, seu
filho, referente aos débitos dos últimos seis meses. Em sua defesa,
Roberto peticiona informando que está desempregado há um ano
e que não possui qualquer condição financeira de arcar com o
valor, requerendo que a prisão seja convertida em penhora de
bens móveis.
Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao desemprego, por si só, constitui justificativa apta a afastar a prisão civil, devendo haver a suspensão da execução.
- Bo pagamento parcial do débito impede a decretação da prisão civil, sendo essa escolha válida para Roberto evitar a medida executiva extrema.
- Ceventual prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, misturado aos presos comuns.
- Dé cabível a conversão do rito executivo da prisão em rito da penhora, como direito de Roberto, pois esse afirma não ter emprego fixo.
- Eo débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.