Questão 64631 · 99ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
tem se deparado com casos de superlotação carcerária em
presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica). Não poucas vezes, aponta que a presença de presos
gira em torno de 200% da capacidade da unidade e assinala,
inclusive, que isso se dá com verificação e autorização das
autoridades judiciárias locais. Isso claramente se alia a diversos
outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano
de extinção de incêndio e a constatação de que presos podem ver
o sol uma vez por mês, a comida está estragada e inexistem
colchões em número suficiente.
À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
- Aa Corte Interamericana de Direitos Humanos não possui mecanismo para tentar solucionar casos urgentes, antes da prolação da sentença final, ante a ausência de previsão normativa;
- Ba Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias, desde que o caso seja urgente e haja necessidade de serem evitados danos irreparáveis a uma coletividade de pessoas;
- Cnos assuntos não submetidos ao conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, não é possível a adoção de qualquer medida provisória, seja de ofício, seja por provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- Dno curso de um processo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode tentar solucionar casos urgentes, porque se entende haver uma reserva de jurisdição do Estado-Parte, que não pode ser provocado, com fundamento na soberania;
- Ea Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos contenciosos de que tiver conhecimento, poderá receber diretamente pedido de medida provisória, que tenha relação com o objeto do caso, veiculado pelas (supostas) vítimas ou seus representantes.