Questão 64607 · 75ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais
A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra
a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são
ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o
procedimento de leilão extrajudicial em contrato de
financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
- Aprocedente, pois a alienação fiduciária em garantia e a execução extrajudicial do imóvel restringem o direito de defesa dos mutuários de baixa renda;
- Bprocedente, pois a alienação fiduciária em garantia de imóvel é um contrato de natureza patrimonialista e que presume o equilíbrio entre a instituição financeira e o mutuário;
- Cprocedente, pois a legislação de regência não permite a utilização conjunta dos dois institutos na hipótese de contrato de financiamento de imóvel;
- Dimprocedente, pois a consolidação da propriedade em nome do credor e o leilão extrajudicial do imóvel são hipóteses que ocorrem apenas nos casos mais graves de inadimplemento;
- Eimprocedente, pois a proibição de utilização dos dois institutos no caso de inadimplência dos contratos de financiamento imobiliário implicaria subsídio estatal ilegal.