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Questão 64550 · 18ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Regimes da Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
  1. A
    todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
  2. B
    inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
  3. C
    não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
  4. D
    os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
  5. E
    as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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