Questão 64550 · 18ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Regimes da Previdência Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações
nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
- Atodos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
- Binexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
- Cnão há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
- Dos proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
- Eas regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.