Questão 25115 · 93ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Regimes da Previdência Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do
Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de
contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve
deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder
competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma
complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas
quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:
- Aé expressamente vedada;
- Bé objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;
- Cpode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;
- Dsomente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;
- Epressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.