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Questão 25115 · 93ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Regimes da Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:
  1. A
    é expressamente vedada;
  2. B
    é objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;
  3. C
    pode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;
  4. D
    somente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;
  5. E
    pressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.

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