Questão 34032 · 100ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Regimes da Previdência Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina,
dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente
filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas
contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar
contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os
regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
- Aválida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
- Binválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
- Cválida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
- Dinválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
- Eválida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.