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Questão 34032 · 100ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Regimes da Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
  1. A
    válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
  2. B
    inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
  3. C
    válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
  4. D
    inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
  5. E
    válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

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