Questão 64449 · 77ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Segundo a Lei no
14.133, de 1o
de abril de 2021, a fase
preparatória do processo licitatório para a contração de
obras de engenharia deve conter um estudo técnico preliminar que deverá evidenciar o problema a ser resolvido e
a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da
viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá, entre outros elementos,
- Aas estimativas das quantidades para a contratação, independentemente de serem acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte.
- Ba estimativa do valor da contratação, acompanhada ou não dos preços globais referenciais de cada um dos serviços.
- Co orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
- Da descrição da solução, como um todo, das obras e serviços de engenharia, sem necessidade de apresentar exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica.
- Ea descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.