Questão 64289 · 37ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública
abrange
- Aa competência para aprovar, previamente, contratações de operação de crédito pela Administração Pública.
- Ba faculdade de revisão dos atos, por meio de revogação ou anulação, pela própria Administração Pública.
- Ca possibilidade de o Poder Judiciário aferir a correlação entre as necessidades atuais da sociedade e os programas e projetos formulados pela Administração Pública, inclusive, admitindo-se a alteração de alocações orçamentárias.
- Da prerrogativa dos Tribunais de Contas examinarem a relação entre custo e benefício apresentada pela Administração Pública para suas tomadas de decisão, considerando as diversas escolhas consideradas para tanto.
- Eo controle de eficiência dos atos da Administração Pública, por parte do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, possibilitando a anulação ou a sustação de contratos celebrados.