Questão 64288 · 36ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha
instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos
digitais e judiciais e que a correspondente contratação não tenha
considerado a necessidade de suporte técnico para atendimentos de
problemas emergenciais. Durante a operação de validação do
cadastramento de processos, o servidor público responsável acionou
códigos equivocados, ensejando a exclusão dos dados dos processos
administrativos. A ausência de suporte técnico imediato impediu a
reversão da operação em tempo hábil e exigiu 90 dias para completa
recuperação dos dados. Em razão da demora, servidores e
administrados alegam prejuízos, em razão da frustração de direitos
reconhecidos e em fase de implementação. Diante dessa narrativa, é
possível identificar
- Aa ausência de ato ou omissão de natureza ilícita praticados por servidores públicos, o que impede seja acionada a responsabilidade objetiva do Estado.
- Ba possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos efetivamente comprovados pelos interessados, em razão de falha na operação e correção do sistema.
- Ca responsabilidade individual do servidor responsável pela operação do sistema, em virtude do ato causador de danos, independentemente da demonstração de culpa ou dano.
- Da ausência de responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a ausência de dolo do agente público e a correção da falha do sistema.
- Ea possível responsabilidade subjetiva do Estado, mediante comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela contratação sem previsão do atendimento emergencial.