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Questão 64130 · 23ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Sobre os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
  1. A
    o controlador é a pessoa física ou jurídica responsável apenas pela execução das atividades de tratamento de dados. não respondendo pelas decisões sobre o tratamento.
  2. B
    a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
  3. C
    o tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente com o consentimento do titular, sendo esta a única base legal prevista na LGPD.
  4. D
    a transferência internacional de dados pessoais é proibida pela LGPD, Independentemente das condições existentes.
  5. E
    a LGPD prevê que o titular dos dados pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

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