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Questão 63904 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

  1. Certo
  2. Errado

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