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Questão 63905 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.


Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. 

  1. Certo
  2. Errado

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