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Questão 63505 · 118ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança Coletivo · Mandado de Segurança

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

  1. Certo
  2. Errado

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