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Questão 63462 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.

  1. Certo
  2. Errado

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