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Questão 63010 · 103ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Alienações e Instrumentos Auxiliares

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.  

  1. Certo
  2. Errado

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