Questão 63010 · 103ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Alienações e Instrumentos Auxiliares
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
- Certo
- Errado