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Questão 63001 · 94ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal. 

  1. Certo
  2. Errado

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