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Questão 62607 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Competência no Processo Penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas os itens I e II estão certos.
  2. B
    Apenas os itens I e III estão certos.
  3. C
    Apenas os itens II e IV estão certos.
  4. D
    Apenas os itens III e IV estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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