Questão 62581 · 14ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do
benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo
federal, assinale a opção correta.
- AOs autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.
- BA autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
- CO citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
- DO rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
- EA pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.