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Questão 62577 · 10ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais · Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais · Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de
  1. A
    eficiência e transparência.
  2. B
    moralidade e transparência.
  3. C
    legalidade e eficiência.
  4. D
    moralidade e impessoalidade.
  5. E
    legalidade e impessoalidade.

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