Questão 30241 · 84ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a
Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a
legalização de documentos entre os países signatários, permitindo
o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e
de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi
ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em
vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que
Com relação a esse tema, é correto afirmar que
- Apoderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
- Bcabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
- Cautoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
- Da apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
- Eserão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.