Questões por Cursos Rateio

Questão 19631 · 64ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
  1. A
    quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.
  2. B
    sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.
  3. C
    as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.
  4. D
    não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.
  5. E
    apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões