Questão 623308 · 30ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Durante a reorganização do atendimento ao público, a Secretaria Municipal de Administração identificou a necessidade de revisar o fluxo de recebimento dos requerimentos protocolados pelos cidadãos. Antes da implementação das alterações propostas, o Secretário determinou que a equipe técnica verificasse a compatibilidade dos novos procedimentos com a legislação municipal vigente.
Levando em consideração a situação apresentada e os fundamentos do Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.
- AA reorganização dos procedimentos administrativos mostra-se legítima quando produz ganhos para o funcionamento do setor e melhora a prestação dos serviços à população.
- BA busca pelo interesse público permite que a Administração introduza novos procedimentos administrativos quando eles proporcionarem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
- CA existência de competência discricionária possibilita à Administração definir os procedimentos administrativos mais adequados às necessidades do serviço, desde que a decisão seja devidamente motivada.
- DO princípio da legalidade possui aplicação equivalente para a Administração Pública e para os particulares, uma vez que ambos estão submetidos ao cumprimento da lei.
- EA atuação da Administração Pública deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, razão pela qual a verificação prévia da conformidade dos novos procedimentos com a legislação representa medida compatível com o princípio da legalidade.