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Questão 623308 · 30ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Durante a reorganização do atendimento ao público, a Secretaria Municipal de Administração identificou a necessidade de revisar o fluxo de recebimento dos requerimentos protocolados pelos cidadãos. Antes da implementação das alterações propostas, o Secretário determinou que a equipe técnica verificasse a compatibilidade dos novos procedimentos com a legislação municipal vigente.


Levando em consideração a situação apresentada e os fundamentos do Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

  1. A
    A reorganização dos procedimentos administrativos mostra-se legítima quando produz ganhos para o funcionamento do setor e melhora a prestação dos serviços à população.
  2. B
    A busca pelo interesse público permite que a Administração introduza novos procedimentos administrativos quando eles proporcionarem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
  3. C
    A existência de competência discricionária possibilita à Administração definir os procedimentos administrativos mais adequados às necessidades do serviço, desde que a decisão seja devidamente motivada.
  4. D
    O princípio da legalidade possui aplicação equivalente para a Administração Pública e para os particulares, uma vez que ambos estão submetidos ao cumprimento da lei.
  5. E
    A atuação da Administração Pública deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, razão pela qual a verificação prévia da conformidade dos novos procedimentos com a legislação representa medida compatível com o princípio da legalidade.

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