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Questão 622110 · 37ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Sanções penais

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Penas privativas de liberdade · Pena de multa · Modalidades de sanções penais
A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?
  1. A
    Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  2. B
    Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.
  3. C
    Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  4. D
    Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  5. E
    Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

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