Questão 622110 · 37ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Sanções penais
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Sanções penais · Penas privativas de liberdade · Pena de multa · Modalidades de sanções penais
A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou
a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual
seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o
servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?
- ADetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- BDetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.
- CReclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- DDetenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- EReclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.