Questão 621379 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está
passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas
do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas
equipes de fiscalização tributária em diligências externas,
incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das
diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é
submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca
da competência do Tribunal de Contas para realizar esse
tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
- Aauxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.
- Bnão tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.
- Cpode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.
- Dpode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.
- Epode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.