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Questão 621379 · 35ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
  1. A
    auxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.
  2. B
    não tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.
  3. C
    pode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.
  4. D
    pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.
  5. E
    pode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.

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