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Questão 621378 · 34ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Teoria da Constituição
Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
  1. A
    o parlamentar tem legitimidade para propor emenda à Constituição, assim como o Presidente do Congresso Nacional e um terço dos governadores dos Estados.
  2. B
    a emenda será constitucional na parte em que afeta a autonomia financeira, caso considerado que não é tendente a abolir a forma federativa de Estado.
  3. C
    o princípio da anterioridade não integra o conjunto de cláusulas pétreas, pois a proteção constitucional se limita aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal.
  4. D
    a emenda constitucional é válida, pois a forma federativa de Estado não integra o conjunto de cláusulas pétreas.
  5. E
    a proposta de emenda constitucional corresponde a uma manifestação do poder constituinte originário, motivo pelo qual não se sujeita a limitações.

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