Questão 621378 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Teoria da Constituição
Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo
proposta de emenda à Constituição, apresentada por
parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional
de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária.
Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer
dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder
de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
- Ao parlamentar tem legitimidade para propor emenda à Constituição, assim como o Presidente do Congresso Nacional e um terço dos governadores dos Estados.
- Ba emenda será constitucional na parte em que afeta a autonomia financeira, caso considerado que não é tendente a abolir a forma federativa de Estado.
- Co princípio da anterioridade não integra o conjunto de cláusulas pétreas, pois a proteção constitucional se limita aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal.
- Da emenda constitucional é válida, pois a forma federativa de Estado não integra o conjunto de cláusulas pétreas.
- Ea proposta de emenda constitucional corresponde a uma manifestação do poder constituinte originário, motivo pelo qual não se sujeita a limitações.