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Questão 620060 · 30ª da prova

ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Legislação da Educação

Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Normas Constitucionais do Direito à Educação
Responsáveis por crianças de cinco anos de idade procuram a Secretaria Municipal de Educação após a rede pública deixar de disponibilizar vagas em pré-escola no início do ano letivo. A equipe gestora precisa esclarecer aos responsáveis qual é o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito e quais são as consequências da oferta irregular pelo poder público. Considerando o disposto no art. 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade do dirigente do estabelecimento de ensino.
  2. B
    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura interesse coletivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade do conselho municipal de educação.
  3. C
    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
  4. D
    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura norma programática, e sua exigibilidade se condiciona à prévia dotação orçamentária do ente federado.

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