Questão 620060 · 30ª da prova
ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Legislação da Educação
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Guapimirim - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Pedagogia
- Assunto
- Legislação da Educação · Normas Constitucionais do Direito à Educação
Responsáveis por crianças de cinco anos de idade
procuram a Secretaria Municipal de Educação após a
rede pública deixar de disponibilizar vagas em pré-escola
no início do ano letivo. A equipe gestora precisa
esclarecer aos responsáveis qual é o tratamento
conferido pela Constituição Federal de 1988 ao acesso
ao ensino obrigatório e gratuito e quais são as
consequências da oferta irregular pelo poder público.
Considerando o disposto no art. 208 da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade do dirigente do estabelecimento de ensino.
- BO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura interesse coletivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade do conselho municipal de educação.
- CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
- DO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura norma programática, e sua exigibilidade se condiciona à prévia dotação orçamentária do ente federado.