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Questão 618678 · 25ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Exu - PE – Nível Médio: Regime jurídico administrativo

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Exu - PE
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O secretário municipal de mobilidade mandou incluir sua fotografia e a frase "Uma iniciativa do secretário Fulano de Tal" nas peças da campanha educativa do órgão, pagas com recursos públicos. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa que analisa CORRETAMENTE a medida.
  1. A
    Ofende a impessoalidade, pois a publicidade das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social à população.
  2. B
    Torna-se irregular no período eleitoral, sendo admitida nos demais meses, pois a vedação de promoção pessoal preserva a igualdade entre candidatos.
  3. C
    Realiza a publicidade, pois a identificação da autoridade que idealizou a campanha amplia a transparência e favorece o controle social sobre a sua gestão municipal.
  4. D
    Concretiza a eficiência, pois a imagem de uma autoridade conhecida amplia o alcance da mensagem educativa sem acréscimo relevante no custo das peças.
  5. E
    Ofende a moralidade, e não a impessoalidade, pois esta se dirige à vedação de tratamento desigual entre os administrados atendidos pelo órgão.

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