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Questão 61767 · 70ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha um erro na indicação da legislação aplicável, contendo, contudo, elementos suficientes para a determinação do crédito tributário. O processo já se encontrava em fase de julgamento em primeira instância, e a sociedade empresária havia apresentado tempestivamente sua reclamação.
Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A existência do erro torna o auto de infração nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora.
  2. B
    O erro não pode ser corrigido, pois a formalização do crédito tributário já ocorreu, e a fase de defesa está encerrada.
  3. C
    O erro pode ser corrigido pela unidade lançadora a qualquer tempo, ainda que o processo esteja em julgamento.
  4. D
    O erro pode ser corrigido pela autoridade julgadora, de ofício, sem que isso implique nulidade do auto de infração.
  5. E
    Identificado o erro após a apresentação da reclamação, o auto de infração somente pode ser cancelado por requerimento expresso da sociedade empresária Alfa.

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