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Questão 61766 · 69ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Joana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.
  2. B
    Joana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.
  3. C
    A cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.
  4. D
    A transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.
  5. E
    Joana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.

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