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Questão 61751 · 54ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Constituições Estaduais

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
  2. B
    É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.
  3. C
    É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
  4. D
    É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
  5. E
    É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.

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