Questão 61751 · 54ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Constituições Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Constituições Estaduais
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela
Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras
processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por
ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela
prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
- BÉ constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.
- CÉ parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
- DÉ parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
- EÉ constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.