Questão 616516 · 32ª da prova
OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Estrela - RS – Auditor Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Estrela - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um órgão público recebeu pedido de acesso à
informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O
interessado pretende contestar a decisão. Considerando a
Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
- AA decisão de negativa é definitiva quando proferida pela autoridade responsável pelo atendimento.
- BO interessado somente poderá questionar a negativa por meio de ação judicial.
- CO recurso somente poderá ser apresentado caso a informação tenha sido classificada como secreta.
- DO recurso administrativo é admitido somente quando o órgão não responder ao pedido no prazo legal.
- EA legislação assegura ao interessado a possibilidade de interpor recurso contra a negativa de acesso, observa