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Questão 616516 · 32ª da prova

OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Estrela - RS – Auditor Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Estrela - RS
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. A
    A decisão de negativa é definitiva quando proferida pela autoridade responsável pelo atendimento.
  2. B
    O interessado somente poderá questionar a negativa por meio de ação judicial.
  3. C
    O recurso somente poderá ser apresentado caso a informação tenha sido classificada como secreta.
  4. D
    O recurso administrativo é admitido somente quando o órgão não responder ao pedido no prazo legal.
  5. E
    A legislação assegura ao interessado a possibilidade de interpor recurso contra a negativa de acesso, observa

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