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Questão 615464 · 30ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Um Município pretende divulgar à população os horários da coleta de resíduos e orientações sobre as formas adequadas de descarte. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A finalidade da divulgação é compatível com a Constituição, pois reúne conteúdo informativo e de orientação social, finalidades admitidas para a publicidade dos órgãos públicos.
  2. B
    A divulgação pode incluir os nomes dos agentes públicos responsáveis pela iniciativa como forma de valorizar sua atuação perante a comunidade.
  3. C
    A divulgação deve apresentar conteúdo estritamente informativo, afastando recomendações destinadas a orientar o comportamento da população.
  4. D
    A divulgação de informações sobre a coleta não está sujeita às regras da publicidade dos órgãos públicos, por se referir a uma atividade rotineira da Administração.

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