Questão 615464 · 30ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Um Município pretende divulgar à população os horários da coleta de resíduos e orientações sobre as formas adequadas de descarte. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA finalidade da divulgação é compatível com a Constituição, pois reúne conteúdo informativo e de orientação social, finalidades admitidas para a publicidade dos órgãos públicos.
- BA divulgação pode incluir os nomes dos agentes públicos responsáveis pela iniciativa como forma de valorizar sua atuação perante a comunidade.
- CA divulgação deve apresentar conteúdo estritamente informativo, afastando recomendações destinadas a orientar o comportamento da população.
- DA divulgação de informações sobre a coleta não está sujeita às regras da publicidade dos órgãos públicos, por se referir a uma atividade rotineira da Administração.