Questão 614519 · 39ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Analista Previdenciário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário
pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do
segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu
conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.
- AO caráter público do processo prevalece sobre a proteção das informações pessoais sempre que o requerente apresentar justificativa para o pedido.
- BO processo deve ser integralmente disponibilizado, pois a restrição de acesso prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) alcança informações classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto.
- CO acesso por terceiro depende de classificação prévia da informação pessoal em algum dos graus de sigilo previstos na LAI.
- DInformações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.