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Questão 614519 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Analista Previdenciário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O caráter público do processo prevalece sobre a proteção das informações pessoais sempre que o requerente apresentar justificativa para o pedido.
  2. B
    O processo deve ser integralmente disponibilizado, pois a restrição de acesso prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) alcança informações classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto.
  3. C
    O acesso por terceiro depende de classificação prévia da informação pessoal em algum dos graus de sigilo previstos na LAI.
  4. D
    Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.

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