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Questão 614516 · 36ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Analista Previdenciário: Legislação Previdenciária

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A ausência de legislação municipal posterior à reforma determina a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a edição da disciplina local.
  2. B
    As regras anteriores à EC nº 103/2019 continuam aplicáveis enquanto não houver alteração da legislação interna do Município.
  3. C
    A concessão do benefício deve aguardar a edição de legislação municipal que discipline as novas regras previdenciárias.
  4. D
    As regras de cálculo estabelecidas pela EC nº 103/2019 incidem desde sua publicação, independentemente de alteração legislativa municipal.

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