Questão 614516 · 36ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Analista Previdenciário: Legislação Previdenciária
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor
efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário
verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão
e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu
à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS
e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e
Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de legislação municipal posterior à reforma determina a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a edição da disciplina local.
- BAs regras anteriores à EC nº 103/2019 continuam aplicáveis enquanto não houver alteração da legislação interna do Município.
- CA concessão do benefício deve aguardar a edição de legislação municipal que discipline as novas regras previdenciárias.
- DAs regras de cálculo estabelecidas pela EC nº 103/2019 incidem desde sua publicação, independentemente de alteração legislativa municipal.