Questão 614515 · 35ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Médico: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico, Psicólogo, Nutricionista
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas destinadas a preservar a
integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Com base no
art. 9º, § 2º, da referida Lei, assinale a alternativa correta.
- AA manutenção do vínculo trabalhista é assegurada por até seis meses, independentemente da necessidade de afastamento do local de trabalho.
- BA servidora pública integrante da administração direta ou indireta tem acesso prioritário à remoção.
- CA garantia de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar depende de sua prévia inscrição em programas assistenciais.
- DO encaminhamento à assistência judiciária restringe-se às medidas diretamente relacionadas à violência, não alcançando questões decorrentes do vínculo conjugal.