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Questão 613828 · 40ª da prova

UNIVALI 2026 – Prefeitura de Itajaí - SC – Diretor de Escola: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2026
Cargo
Diretor de Escola
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Um cidadão solicita a uma escola pública informações sobre a contratação do serviço de alimentação escolar. No mesmo pedido, requer valores pagos, documentos do contrato e uma planilha interna utilizada pela escola para organizar dietas especiais. Essa planilha contém nomes dos estudantes, informações sobre condições de saúde e contatos de seus responsáveis. A direção precisa responder ao pedido conciliando transparência administrativa e proteção de dados pessoais.
Considerando a situação apresentada e a aplicação articulada da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A escola deve fornecer integralmente os documentos solicitados, pois a transparência sobre recursos públicos prevalece sobre limitações relacionadas aos dados dos estudantes.
  2. B
    A escola deve negar integralmente o pedido, pois a presença de dados pessoais em parte dos documentos impede a divulgação das demais informações administrativas relacionadas.
  3. C
    A escola deve fornecer as informações públicas e resguardar os dados pessoais da planilha, restringindo-os quando necessário.
  4. D
    A escola deve divulgar os valores pagos e os nomes dos estudantes atendidos, restringindo o acesso às informações referentes às respectivas condições de saúde.

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