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Questão 613815 · 27ª da prova

UNIVALI 2026 – Prefeitura de Itajaí - SC – Diretor de Escola: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2026
Cargo
Diretor de Escola
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Um estudante do 8º ano de uma escola pública questiona formalmente o critério utilizado em uma avaliação e solicita que a decisão seja apreciada por outra instância da própria escola. Paralelamente, seus responsáveis pedem esclarecimentos sobre o processo pedagógico e manifestam interesse em participar das discussões sobre a proposta educacional da unidade. A direção entende que os critérios avaliativos pertencem à autonomia docente e que cabe às famílias receber os resultados finais.
Com base exclusivamente no art. 53, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, qual encaminhamento está correto?
  1. A
    A direção deve admitir o recurso do estudante quando houver erro material na nota e assegurar aos responsáveis acesso às informações após o encerramento do processo avaliativo.
  2. B
    A direção deve encaminhar a contestação ao professor responsável pela avaliação e reservar às instâncias superiores as situações que envolvam reprovação do estudante.
  3. C
    A direção deve garantir aos responsáveis conhecimento do rendimento escolar e preservar a definição dos critérios pedagógicos como matéria interna dos profissionais da instituição.
  4. D
    A direção deve garantir ao estudante contestação e recurso, e aos responsáveis ciência do processo pedagógico e participação nas propostas educacionais.

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