Questão 819657 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Agente Superior de Serviços: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Superior de Serviços
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA · Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis · Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Tem enorme significado a recente alteração feita no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que estabelece aos pais a
obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos. Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
- APrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- BPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- CFornecimento de auxílio financeiro à criança ou ao adolescente, sem envolver apoio emocional, convivência familiar ou acompanhamento e atendimento psicológico realizado por profissionais da saúde, não abrangendo a participação da família, dos responsáveis ou da comunidade.
- DOrientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.