Questão 613814 · 26ª da prova
UNIVALI 2026 – Prefeitura de Itajaí - SC – Diretor de Escola: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Diretor de Escola
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas Infraconstitucionais de Controle Externo · Sistema de Controle Externo
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb (CACS-Fundeb) de um município identifica
dúvidas sobre registros contábeis e despesas realizadas
com recursos do Fundo. Por decisão da maioria de seus
membros, o colegiado solicita esclarecimentos ao
Secretário Municipal de Educação e pretende
encaminhar manifestação formal sobre os
demonstrativos aos órgãos de controle. A Secretaria
argumenta que o Conselho pode examinar documentos,
mas não possui competência para convocar autoridade
nem formalizar manifestação perante outros órgãos.
Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta?
Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta?
- AO Conselho pode examinar a aplicação dos recursos, mas a convocação de autoridade depende de iniciativa do Poder Legislativo ou de órgão de controle externo.
- BO Conselho pode encaminhar recomendações à Secretaria de Educação, enquanto manifestações sobre registros contábeis dependem de autorização do Poder Executivo municipal.
- CO Conselho pode apresentar manifestação formal aos órgãos indicados na lei e, por decisão da maioria, convocar o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos.
- DO Conselho pode solicitar esclarecimentos por escrito à Secretaria, mas o comparecimento da autoridade permanece facultativo em razão da autonomia administrativa do Executivo.