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Questão 613814 · 26ª da prova

UNIVALI 2026 – Prefeitura de Itajaí - SC – Diretor de Escola: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2026
Cargo
Diretor de Escola
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas Infraconstitucionais de Controle Externo · Sistema de Controle Externo
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de um município identifica dúvidas sobre registros contábeis e despesas realizadas com recursos do Fundo. Por decisão da maioria de seus membros, o colegiado solicita esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação e pretende encaminhar manifestação formal sobre os demonstrativos aos órgãos de controle. A Secretaria argumenta que o Conselho pode examinar documentos, mas não possui competência para convocar autoridade nem formalizar manifestação perante outros órgãos.
Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta?
  1. A
    O Conselho pode examinar a aplicação dos recursos, mas a convocação de autoridade depende de iniciativa do Poder Legislativo ou de órgão de controle externo.
  2. B
    O Conselho pode encaminhar recomendações à Secretaria de Educação, enquanto manifestações sobre registros contábeis dependem de autorização do Poder Executivo municipal.
  3. C
    O Conselho pode apresentar manifestação formal aos órgãos indicados na lei e, por decisão da maioria, convocar o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos.
  4. D
    O Conselho pode solicitar esclarecimentos por escrito à Secretaria, mas o comparecimento da autoridade permanece facultativo em razão da autonomia administrativa do Executivo.

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