Questão 613597 · 26ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Negociação Coletiva
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Negociação Coletiva · Intervalos Inter e Intrajornada · Direito Coletivo do Trabalho · Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Determinada convenção coletiva de trabalho, firmada por sindicato profissional e patronal do setor de mineração, suprimiu
o pagamento das horas in itinere e reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas superiores a seis horas,
sem prever, em cláusula específica, vantagem compensatória correspondente a cada restrição. Um empregado abrangido
pela norma ajuizou reclamação sustentando a invalidade das cláusulas por ausência de contrapartida. À luz da tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, da repercussão geral (ARE 1.121.633) e da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), é correto afirmar que:
- AAs cláusulas são inválidas, pois a teoria do conglobamento exige que cada restrição de direito trabalhista corresponda a uma vantagem compensatória expressa no próprio instrumento coletivo, sob pena de renúncia vedada.
- BAs cláusulas são válidas porque, após a Lei nº 13.467/2017, o negociado prevalece sobre o legislado em qualquer matéria, cabendo ao Poder Judiciário, no exame do instrumento coletivo, analisar a equivalência econômica entre concessões recíprocas das partes convenentes.
- CAs cláusulas são válidas em relação às horas in itinere, mas a redução do intervalo intrajornada é inválida por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, matéria absolutamente indisponível segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- DSão constitucionais os acordos e convenções coletivas que, considerada a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias específicas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais a jurisprudência do STF não inclui as horas in itinere nem o intervalo reduzido ao mínimo legal de trinta minutos.