Questão 613598 · 27ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. · Ações especiais no processo trabalhista
Empregado e empregador, após a extinção do contrato de trabalho, celebraram acordo extrajudicial prevendo o pagamento
parcelado das verbas rescisórias e quitação ampla do extinto contrato, e apresentaram petição conjunta à Vara do Trabalho para
homologação, na forma do capítulo do processo de jurisdição voluntária introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ambos estavam
representados pelo mesmo advogado, contratado e remunerado pela empresa. Sobre o procedimento dos arts. 855-B a 855-E da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
- AO acordo deve ser homologado, pois a jurisdição voluntária tem natureza de administração pública de interesses privados, cabendo ao juiz o exame de legalidade formal, sendo a escolha de advogado comum expressão da autonomia negocial das partes prestigiada pela Reforma Trabalhista.
- BO juiz deve designar audiência obrigatória de ratificação, colhendo o depoimento pessoal do empregado como condição de validade da homologação, e o protocolo da petição conjunta faz cessar a exigibilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT, por afastar a mora do empregador quanto às verbas rescisórias.
- CA petição conjunta interrompe o prazo prescricional bienal, que recomeça a fluir por inteiro da decisão homologatória, e o vício de representação pode ser sanado mediante ratificação posterior do acordo pelo empregado perante o sindicato, hipótese em que a quitação ampla produz eficácia liberatória geral por equiparação ao art. 477-B da CLT.
- DA petição é formalmente inviável, pois a lei veda que as partes sejam representadas por advogado comum, exigindo procuradores distintos, facultada ao empregado a assistência pelo sindicato de sua categoria. E, ainda que regularizada a representação, a homologação constitui faculdade do juiz, que apreciará a regularidade e a idoneidade do ajuste, podendo designar audiência, sendo certo que a apresentação do acordo suspende o prazo prescricional, que volta a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.