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Questão 766600 · 27ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Negociação Coletiva

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Negociação Coletiva · Direito Coletivo do Trabalho
Uma empresa celebra Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato da categoria profissional para dispor sobre a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada. Paralelamente, vigora uma Convenção Coletiva de Trabalho com previsões diversas sobre a mesma matéria. Diante do conflito de leis no espaço e no tempo, e considerando as regras expressas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a hierarquia das fontes autônomas, as condições estabelecidas no Acordo Coletivo:
  1. A
    Prevalecerão sempre sobre as estipulações da Convenção Coletiva.
  2. B
    Cederão espaço à Convenção Coletiva se esta for mais benéfica.
  3. C
    Serão anuladas por vício de hierarquia normativa formal originária.
  4. D
    Dependerão de homologação judicial para surtirem efeitos práticos.

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