Questão 766600 · 27ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Negociação Coletiva
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Negociação Coletiva · Direito Coletivo do Trabalho
Uma empresa celebra Acordo Coletivo de Trabalho
com o sindicato da categoria profissional para dispor
sobre a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada.
Paralelamente, vigora uma Convenção Coletiva de
Trabalho com previsões diversas sobre a mesma
matéria. Diante do conflito de leis no espaço e no
tempo, e considerando as regras expressas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a
hierarquia das fontes autônomas, as condições
estabelecidas no Acordo Coletivo:
- APrevalecerão sempre sobre as estipulações da Convenção Coletiva.
- BCederão espaço à Convenção Coletiva se esta for mais benéfica.
- CSerão anuladas por vício de hierarquia normativa formal originária.
- DDependerão de homologação judicial para surtirem efeitos práticos.