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Questão 613521 · 10ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
A Constituição Federal disciplina a fiscalização dos municípios, estabelecendo mecanismos de controle externo e interno e regras específicas acerca da atuação dos Tribunais de Contas, da apreciação das contas prestadas pelo Prefeito e da participação dos contribuintes. Em 2026, a Emenda Constitucional nº 139 alterou a disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, qualificando-os como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Sobre a fiscalização dos municípios e do controle externo municipal, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Constituição Estadual pode atribuir aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em município.
  2. B
    As contas dos municípios permanecerão anualmente, durante trinta dias, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte questionar sua legitimidade diretamente.
  3. C
    O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito possui caráter vinculante, somente podendo ser afastado por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
  4. D
    O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, sendo atualmente vedadas a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

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