Questão 613521 · 10ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
A Constituição Federal disciplina a fiscalização dos municípios, estabelecendo mecanismos de controle externo e interno e
regras específicas acerca da atuação dos Tribunais de Contas, da apreciação das contas prestadas pelo Prefeito e da participação dos contribuintes. Em 2026, a Emenda Constitucional nº 139 alterou a disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, qualificando-os como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Sobre a fiscalização dos
municípios e do controle externo municipal, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Estadual pode atribuir aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em município.
- BAs contas dos municípios permanecerão anualmente, durante trinta dias, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte questionar sua legitimidade diretamente.
- CO parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito possui caráter vinculante, somente podendo ser afastado por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, sendo atualmente vedadas a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.