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Questão 613505 · 34ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Técnico Administrativo: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017?
  1. A
    Carta de Serviços ao Usuário.
  2. B
    Manual de Serviços ao Usuário.
  3. C
    Regulamento de Serviços ao Usuário.
  4. D
    Manual de Prestação de Serviços Públicos.

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