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Questão 613497 · 26ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Técnico Administrativo: Organização do Estado – Municípios

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, compete aos Municípios, entre outros:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  1. A
    Todas estão corretas.
  2. B
    Apenas uma assertiva está incorreta.
  3. C
    Apenas duas assertivas estão incorretas.
  4. D
    Apenas três assertivas estão incorretas.

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