Questão 613444 · 33ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Acerca da responsabilidade extracontratual da
Administração Pública, assinale a alternativa
incorreta.
- AO dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.
- BA responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.
- CA responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.
- DA responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.