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Questão 613444 · 33ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
  1. A
    O dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.
  2. B
    A responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.
  3. C
    A responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.
  4. D
    A responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.

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