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Questão 613434 · 23ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: A Despesa Pública

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Relações entre despesa e receita · Despesa obrigatória de caráter continuado · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante a elaboração do planejamento governamental, determinado Município pretende instituir programa permanente de auxílio financeiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A unidade técnica responsável informou que a implementação da medida somente poderá ocorrer após o atendimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às respectivas definições constantes e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
  1. A
    4 – 2 – 3 – 1.
  2. B
    2 – 4 – 1 – 3.
  3. C
    3 – 1 – 2 – 4.
  4. D
    1 – 3 – 4 – 2.

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